Flashcard FC233022
Qual é o direito dos servidores em situações jurídicas idênticas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os servidores têm o direito de receber igualdade de tratamento em situações jurídicas rigorosamente idênticas, conforme as orientações da autoridade administrativa máxima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 7º VII - receber, em situações jurídicas rigorosamente idênticas, igualdade de tratamento com outros servidores, de acordo com as manifestações hodiernas e reiteradas da autoridade administrativa máxima deste Tribunal.
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