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É permitido utilizar o cargo para exercer poder sobre outras pessoas?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

É permitido utilizar o cargo para exercer poder sobre outras pessoas?
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Resposta

Não é permitido utilizar o cargo ou função para exercer abuso de poder ou práticas autoritárias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8º VIII - não utilizar o cargo ou função em situações que configurem abuso
de poder ou práticas autoritárias;

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