Flashcard FC233038
Qual é a obrigação de quem apresenta prestação de contas quando solicitado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É obrigatório apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8º XVI - apresentar prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo
determinado, sempre que solicitado;
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