Flashcard FC233039
Qual é a obrigação de um indivíduo em relação à fiscalização de atos ou serviços?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O indivíduo deve facilitar a fiscalização e colaborar com as autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8º XVII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de
direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;
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