Flashcard FC233043
Qual é a obrigação de um servidor ao ser notificado para prestar depoimento em juízo sobre fatos relacionados ao seu cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deve informar à sua chefia imediata ou ao superior hierárquico, caso a chefia imediata esteja envolvida, sobre a notificação ou intimação recebida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8º XXI - informar à chefia imediata ou ao superior hierárquico, caso a chefia
imediata esteja envolvida, a notificação ou a intimação para prestar depoimento em
juízo sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício
das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do assunto;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em