Flashcard FC233045
O que é proibido para um servidor público em relação à sua função e compromissos éticos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É proibido ao servidor público praticar atos que ofendam sua honra, dignidade, compromissos éticos ou valores institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º I - praticar qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua
função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores
institucionais;
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