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É permitido a um servidor ou magistrado opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

É permitido a um servidor ou magistrado opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA?
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Resposta

Não é permitido opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho
funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;

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