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É permitido usar informações privilegiadas obtidas no cargo para obter vantagens pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido utilizar informações privilegiadas ou o cargo para obter favores ou vantagens indevidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º IX - fazer uso do cargo ou da função, bem como de informações
privilegiadas obtidas em razão do cargo ou função, para obter quaisquer favores,
benesses ou vantagens indevidas em benefício próprio, de outrem, de grupos de
interesses ou de entidades públicas ou privadas;
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