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É permitido utilizar servidor do Tribunal para atender a interesses pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido utilizar servidor do Tribunal para atender a interesses particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º X - utilizar servidor do Tribunal para atendimento a interesse particular;
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