Flashcard FC233055
É permitido manter um parente em cargo de confiança na administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido manter sob subordinação direta, em cargo ou função de confiança, afim ou parente até o terceiro grau, companheiro ou cônjuge.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XI - manter sob subordinação hierárquica direta, em cargo ou função de
confiança, afim ou parente, até o terceiro grau, companheiro ou cônjuge;
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