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É permitido fazer cópias de documentos do Tribunal para fins pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido fazer cópias de documentos do Tribunal para fins estranhos aos objetivos do Tribunal ou à execução dos trabalhos, sem a autorização da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XII - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos
ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em
fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem
prévia autorização da autoridade competente;
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