Flashcard FC233057
É permitido divulgar informações sigilosas obtidas no exercício de um cargo ou função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido divulgar informações sigilosas sem a autorização da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XIII - divulgar ou facilitar a divulgação de informações sigilosas obtidas em
razão do cargo ou função e, ainda, de relatórios, instruções e informações de
processos cujos objetos ainda não tenham sido apreciados, sem prévia autorização
da autoridade competente;
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