Flashcard FC233058
É permitido publicar estudos e pesquisas realizados no desempenho de atividades no cargo ou função sem autorização prévia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido publicar tais estudos e pesquisas sem a prévia e expressa autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XIV - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pesquisas e
pareceres realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função cujos
objetos ainda não tenham sido apreciados;
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