Flashcard FC233059
É permitido alterar o teor de documentos e informações de qualquer forma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido alterar ou deturpar o exato teor de documentos, informações, citações de obras, leis ou decisões administrativas ou judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XV - alterar ou deturpar, por qualquer forma, o exato teor de documentos,
informações, citação de obra, lei ou decisão administrativa ou judicial;
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