Flashcard FC233060
É permitido solicitar ajuda financeira ou presentes de pessoas físicas ou jurídicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é permitido solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação, presentes ou vantagens econômicas de pessoas físicas ou jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XVI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem,
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação, presentes,
vantagem econômica, financeira ou de qualquer natureza, de pessoa física ou
jurídica;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em