Flashcard FC233061
É permitido solicitar transporte ou hospedagem em ocasiões de festividade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido solicitar, sugerir ou receber transporte, hospedagem ou favores que possam gerar dúvidas sobre a probidade ou honorabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XVII - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem,
mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de transporte, hospedagem ou
favores particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a
sua probidade ou honorabilidade;
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