Flashcard FC233062
É permitido usar artifícios para atrasar o exercício de direitos de outra pessoa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido, pois a norma proíbe o uso de artifícios que visem procrastinar ou dificultar o exercício de direitos por qualquer pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XVIII - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício de direito por qualquer pessoa;
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