Flashcard FC233065
É permitido receber remuneração de fontes ilegais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido receber salário ou qualquer outra remuneração de fontes vedadas ou ilegais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XXI - receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte vedada ou
ilegal;
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