Flashcard FC233067
É permitido exercer atividade profissional durante o afastamento concedido pelo Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido exercer atividade que seja incompatível com o afastamento concedido pelo Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XXIII - exercer atividade incompatível com o afastamento concedido pelo
Tribunal;
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