Flashcard FC233068
É permitido utilizar os canais de comunicação do TJPA para a divulgação de informações sobre atividades políticas ou comerciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido utilizar os canais de comunicação do TJPA para a divulgação de propaganda comercial, político-partidária ou qualquer forma de discriminação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º XXIV - utilizar sistemas e canais de comunicação do TJPA para a
propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial,
político-partidária, atividade terrorista, incitação à violência ou consumo de
substância entorpecente, e qualquer forma de discriminação;
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