Flashcard FC233071
Quais brindes estão isentos das vedações estabelecidas na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Estão isentos das vedações os brindes que não possuem valor comercial e aqueles distribuídos como cortesia, para propaganda, divulgação habitual ou em eventos especiais e datas comemorativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º § 1º - Não se incluem nas vedações deste artigo, os brindes que não
tenham valor comercial e os distribuídos por pessoas ou entidades de qualquer
natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de
eventos especiais ou datas comemorativas.
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