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O que deve ser feito com presentes que não podem ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Esses presentes devem ser doados a entidades filantrópicas ou a setores do Tribunal que tratem de aspectos históricos ou culturais, conforme a decisão da Presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º § 2º - Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou
devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados
a entidades de caráter filantrópico ou setores do Tribunal que tratem de aspectos
históricos ou culturais, a critério da Presidência.
Das Situações de Impedimento e Suspeição
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