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Quais são as situações em que uma pessoa não pode participar de um processo judicial ou administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Uma pessoa não pode participar de um processo se tiver interesse próprio ou de familiares até o terceiro grau, se houver amizade íntima ou inimizade notória com os envolvidos, se tiver vínculo profissional com a entidade em questão nos últimos dois anos, ou se já tiver atuado como advogado, perito, testemunha ou servidor relacionado ao processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 10. I - participar de instrução de processo ou que esteja litigando judicial, ou
administrativamente:
a) de interesse próprio, de cônjuge ou companheiro, de parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;
b) em relação ao qual haja amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e
afins até o terceiro grau;
c) que envolva órgão ou entidade com quem tenha mantido vínculo
profissional nos últimos dois anos, ressalvada, neste último caso, atuação consultiva;
d) que tenha funcionado ou venha a funcionar como advogado, perito,
testemunha, representante ou servidor do sistema de controle interno, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro
grau;
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