Flashcard FC233075
O que deve fazer a autoridade ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade deve apurar imediatamente a irregularidade, utilizando sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme suas atribuições e a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 11. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, no âmbito de suas atribuições, diretamente ou por
delegação, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, em razão do
descumprimento ao previsto neste Código de Ética.
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