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Como são apurados os fatos que configuram infrações aos dispositivos do Código?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os fatos que configuram infrações são apurados por meio de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, realizados pela Comissão Disciplinar Permanente ou por delegados das Corregedorias de Justiça, garantindo sempre o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. - Os fatos que configurem infrações aos dispositivos deste Código
serão apurados por meio de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar,
pela Comissão Disciplinar Permanente ou por quem for delegado pelas
Corregedorias de Justiça, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da
ampla defesa.
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