Flashcard FC233077
Os procedimentos para apuração de desrespeito às normas éticas são públicos ou sigilosos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os procedimentos são sigilosos e mantêm a classificação de 'reservado' até a sua conclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. § 1º - Os procedimentos instaurados para apuração de prática em
desrespeito às normas éticas são sigilosos, mantendo-se a chancela de "reservado",
até que esteja concluído.
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