Flashcard FC233079
Quem pode ter acesso a documentos acobertados por sigilo legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O acesso a documentos com sigilo legal é permitido apenas àqueles que possuem igual direito em relação ao órgão ou entidade responsável pela guarda desses documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. § 3° - Na hipótese de os autos estarem instruídos com documentos
acobertados por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será
permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente
encarregado da sua guarda.
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