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Quais são as consequências da violação das normas estipuladas neste Código?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A violação das normas resulta em sanções conforme a legislação específica, podendo haver a aplicação de penalidades adicionais se a infração estiver prevista na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. - A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as
sanções previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), podendo cumular-se, se couber,
com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela
legislação própria.
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