Flashcard FC233081
Quais são as consequências das penalidades aplicadas a um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As penalidades devem ser registradas na ficha funcional do servidor, o que implica que terão efeitos legais e poderão influenciar sua situação profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. § 1º - As penalidades aplicadas deverão ser expressas e anotadas na ficha
funcional do servidor para todos os efeitos legais.
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