Flashcard FC233082
É permitido solicitar a expedição de certidão da penalidade aplicada por qualquer pessoa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A expedição de certidão da penalidade aplicada é proibida, exceto se solicitada pelo próprio interessado ou, com justificativa, por autoridade pública para instrução de processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. § 2º - É vedada a expedição de certidão da penalidade aplicada, salvo
quando requerida pelo próprio interessado ou, devidamente justificada, por
autoridade pública para instrução de processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em