Flashcard FC233083
O que deve ser feito se a Comissão Disciplinar concluir que não houve descumprimento das normas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A Comissão Disciplinar deve recomendar o arquivamento do procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. § 3º - Se a Comissão Disciplinar Permanente, ou quem for delegado pelas
Corregedorias de Justiça concluir, durante a apuração dos fatos, que não houve
descumprimento aos preceitos deste Código, recomendará, em seu relatório,
arquivamento do procedimento administrativo.
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