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Quem decide os casos não previstos no Código no Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os casos não previstos no Código são decididos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 15. - Os casos não previstos neste Código serão decididos pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
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