Flashcard FC233086
O que deve constar no conteúdo programático de edital de concurso para cargos no Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O Código de Ética deve ser incluído no conteúdo programático dos editais de concurso público para provimento de cargos no Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 16. - Este Código de Ética integrará o conteúdo programático de edital de concurso público para provimento de cargos neste Poder Judiciário.
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