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Qual é a obrigação relacionada ao desenvolvimento funcional dos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É obrigatório estabelecer um sistema contínuo de desenvolvimento funcional dos servidores, que deve estar alinhado aos objetivos da instituição e respeitar critérios de igualdade, mérito e qualificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 2º I - estabelecimento de um sistema permanente de desenvolvimento funcional do(a) servidor(a), vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, do mérito e da qualificação profissional; e
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