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Quem está incluído no Plano do Poder Judiciário do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Estão incluídos no Plano todos os servidores efetivos que participam do processo de trabalho do Poder Judiciário, bem como os servidores estáveis que se adequaram dentro do prazo estipulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 3º I - universalidade: integram o Plano os(as) servidores(as) efetivos(as) que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, incluindo os(as) servidores(as) estáveis que se adequaram no prazo previsto no art. 50 da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, do Estado do Pará;
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