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Qual é o princípio que garante tratamento igualitário aos servidores com atribuições e requisitos iguais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os servidores que ocupam cargos com atribuições e requisitos iguais devem receber tratamento igualitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 3º II - equidade: fica assegurado aos(às) servidores(as) que integram este Plano tratamento igualitário para os ocupantes de cargos com atribuições e requisitos iguais;
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