Flashcard FC233094
Quais são os princípios relacionados à publicidade e transparência dos atos administrativos em um PCCR?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos administrativos referentes ao PCCR devem ser públicos, assegurando total e permanente transparência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 3º V - publicidade e transparência: todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em