Flashcard FC233096
Os servidores têm direito à progressão funcional sem a realização de concurso público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os servidores mencionados só podem ter progressão funcional após a realização de concurso público, exceto os oficiais de justiça estáveis que se adequaram ao Plano em tempo hábil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 3º § 2º - Os(as) servidores(as) referidos(as) no parágrafo anterior apenas terão direito à progressão funcional, nos termos desta Lei, após a realização de concurso público, conforme previsto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo a categoria de oficiais de justiça estáveis que se adequaram ao Plano em tempo hábil, em razão de terem as suas atribuições funcionais reguladas pelo art. 154 do Código de Processo Civil, atuando como avaliadores.
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