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O que caracteriza um cargo de provimento efetivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um cargo de provimento efetivo é uma unidade funcional criada por lei, com denominação específica e número determinado, que envolve um conjunto de atribuições e responsabilidades a serem desempenhadas por um servidor, recebendo uma remuneração estabelecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 4º IV - cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional, criado por lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um(a) servidor(a), mediante retribuição pecuniária padronizada;
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