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O que é considerado vencimento para um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Vencimento é a remuneração mensal que o servidor recebe pelo exercício de seu cargo, de acordo com sua classe e referência na tabela salarial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 4º XI - vencimento: é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo, correspondente à classe e à referência do respectivo cargo de carreira na conformidade da tabela salarial;
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