Flashcard FC233110
O que é exigido para a criação de um quadro de cargos de provimento efetivo em uma instituição pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário que haja a definição e a regulamentação de um quadro de cargos que sejam ocupados por servidores efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5º I - quadro de cargos de provimento efetivo;
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