Flashcard FC233112
Quais são as condições para a criação de funções gratificadas no serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação de funções gratificadas no serviço público deve ser estabelecida por lei, que define as atribuições e a remuneração correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5º III - quadro de funções gratificadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em