Flashcard FC233113
Como os quadros mencionados nos incisos do artigo são tratados na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os quadros são abordados em capítulos específicos dentro da mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5º - Parágrafo único. Os quadros referidos nos incisos I, II e III do presente artigo serão tratados em capítulos específicos da presente Lei.
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