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Quem é responsável por fixar a lotação dos cargos de provimento efetivo no Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A lotação dos cargos de provimento efetivo é determinada pela chefia do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 9º - Parágrafo único. A lotação dos cargos de provimento efetivo será fixada por ato da chefia do Poder Judiciário.
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