Flashcard FC233127
Quem pode nomear e exonerar os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A nomeação e exoneração dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são de responsabilidade da chefia do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 11. - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são de livre nomeação e designação e de livre exoneração e dispensa da chefia do Poder Judiciário, constituindo as classes Comissionado Judiciário Superior, Padrão CJS, e Comissionado Judiciário Intermediário, Padrão CJI, e Funções Gratificadas, Padrão FG, nos termos da Lei Estadual nº 6.850, de 2006, que dispõe sobre a estrutura organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará.
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