Flashcard FC233128
Qual a porcentagem de vagas em cargos comissionados que deve ser reservada para servidores efetivos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Metade das vagas disponíveis para cargos em comissão deve ser destinada a servidores que ocupam cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 11. § 1º - Para preenchimento dos cargos em comissão, serão reservadas 50% (cinquenta por cento) do total das vagas existentes, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
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