Flashcard FC233129
Quem pode ser nomeado para os cargos da classe Comissionado Judiciário Superior, Padrão CJS?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Apenas portadores de graduação de nível superior que apresentarem o diploma compatível com a função antes da nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 11. § 2º - Os cargos da classe Comissionado Judiciário Superior, Padrão CJS, serão providos, única e exclusivamente, por portadores de graduação de nível superior que apresentarem, antes de sua nomeação, o respectivo diploma compatível com a função que será exercida.
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