Flashcard FC233130
Quem pode exercer o cargo de Diretor(a) de Secretaria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Somente servidores efetivos da atividade de apoio direto, que ocupem os cargos de Analista Judiciário ou Auxiliar Judiciário, estejam lotados na comarca e possuam formação em Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. - O cargo de Diretor(a) de Secretaria será exercido, privativamente, por servidor(a) efetivo(a), da atividade do apoio direto, ocupante do cargo de Analista Judiciário ou de Auxiliar Judiciário, lotado(a) na comarca, com formação acadêmica de Bacharel em Direito e indicado(a) pelo(a) Juiz(a) da Vara.
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