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Qual é a ordem de preferência para a nomeação de um Diretor de Secretaria na ausência de servidores qualificados na comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A nomeação deve seguir uma ordem de preferência estabelecida, que considera servidores que, embora não preencham todos os requisitos, possam assumir o cargo até que um profissional qualificado seja nomeado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. - Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem na comarca servidores(as) que preencham os requisitos citados no caput, até que seja nomeado Analista Judiciário ou Auxiliar Judiciário, Bacharel em Direito, que aceite o cargo de Diretor de Secretaria, a nomeação de servidor(a) para o exercício do cargo de Diretor(a) de Secretaria observará, excepcionalmente, a seguinte ordem de preferência:
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