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Quem pode ser considerado servidor ocupante do cargo em extinção de Atendente Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Apenas aqueles que são servidores efetivos e possuem formação acadêmica de Bacharel em Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. I - servidor(a) ocupante, em caráter remanescente, do cargo em extinção de Atendente Judiciário, ou integrante da carreira auxiliar, do quadro de servidores(as) efetivos(as), desde que tenha formação acadêmica de Bacharel em Direito;
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